Desde o dia 29 de outubro, o governo português encerrou as atividades do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e iniciou as atividades da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), em um processo de reestruturação do controle de fronteiras, dividindo as atribuições administrativas e policiais no que diz respeito ao asilo e migrações.
A extinção do SEF
O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras teve origem em 1986 e era um órgão público integrado ao Ministério da Administração Interna. A extinção do SEF aconteceu dois anos após a sua aprovação em 22 de outubro de 2021 pela Assembleia da República. Devido a pandemia da covid-19 foi votada a prorrogação da extinção da SEF até maio de 2022. Um segundo adiamento ocorreu em abril de 2022 para que a nova Agência fosse criada.
Em abril de 2023 a criação da AIMA foi aprovada pelo Governo, como também o processo de transferência dos colaboradores do SEF para a Agência. A publicação da nova lei foi realizada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa em 24 de maio de 2023.
As responsabilidades da AIMA
De acordo com o governo de Portugal, é responsabilidade da AIMA “regularizar a entrada e permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional”, assim como as autorizações, as renovações, prorrogações de autorizações e certificados de residência.
A AIMA será responsável pelos programas de solidariedade para refugiados e para os solicitantes de asilo em Portugal. Adicionalmente, está encarregue da inclusão de grupos étnicos, da luta contra a discriminação e o racismo e no progresso da comunicação inter-religiosa e intercultural.
O início das atividades e as estratégias para o futuro
O período inicial das atividades da nova Agência para a Integração, Migrações e Asilo terá 34 balcões de atendimento distribuídos por Portugal, sendo Lisboa a cidade da sede da AIMA.
Com 347 mil processos abertos, a previsão do governo é que tanto a inauguração de novos balcões de atendimento como também o aumento do número de profissionais, que hoje conta com 740 trabalhadores, ocorra a partir de 2024.
Responsabilidade compartilhada com outras Instituições
O Instituto de Registo e Notariado (IRN) realiza as autorizações de residência para estrangeiros nesta reformulação. E a renovação temporária ou permanente das autorizações de residência e a emissão do passaporte eletrônico português também.
Já as competências policiais realizadas pelo SEF foram distribuídas entre a Polícia de Segurança Pública (PSP), a Guarda Nacional Republicana (GNR) e a PJ (Polícia Judiciária). À PSP caberá o controle das fronteiras aéreas e à GNR, o controle das fronteiras marítimas e terrestres. A PJ será responsável pelos procedimentos de contrabando de pessoas, de auxílio à imigração ilegal e imigração ilegal.
O site da AIMA já está disponível através do link: AQUI
Os telefones da AIMA são: na rede fixa 808 257 257 (custo de chamada local) e na rede móvel (+351) 218 106 191.Já o site do SEF continua em funcionamento: Clique aqui
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