O Estatuto de Igualdade e Direitos é um acordo firmado entre Brasil e Portugal em 2000, com o objetivo de garantir aos brasileiros residentes em Portugal e aos portugueses residentes no Brasil a igualdade de direitos e deveres, assim como o acesso a serviços públicos e a proteção social.
Uma das principais conquistas do Estatuto de Igualdade e Direitos para brasileiros é a possibilidade de residir em Portugal por um período superior a 90 dias, sem a necessidade de visto de permanência.
Além disso, os brasileiros têm direito a trabalhar, estudar e usufruir dos serviços de saúde, segurança social e educação em Portugal. O Estatuto também prevê o reconhecimento dos diplomas e certificados de ensino emitidos no Brasil, o que facilita o acesso dos brasileiros aos cursos.
Outra importante conquista é a proteção social. Os brasileiros residentes em Portugal têm direito à assistência médica e ao acesso a medicamentos gratuitos, assim como a pensões e segurança social.
O Estatuto de Igualdade e Direitos para brasileiros tem contribuído significativamente para a integração dos brasileiros em Portugal e para a construção de uma relação. Ele é um importante instrumento para garantir que os brasileiros tenham acesso aos direitos e oportunidades de cidadãos portugueses, contribuindo para uma sociedade justa.
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